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LEI 1219 DE 2023 TETO RPV
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LEI 1218 DE 2023 NOMEAÇÃO DE PREDIO PUBLICO
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LEI 1217 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AGRICULTURA
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LEI 1214 DE 2023 CONSELHO TUTELAR
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LEI 1213 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI 1212 DE 2023 REPASSE FINANCEIRO
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LEI 1211 DE 2023 CONTROLADORIA INTERNA
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LEI 1210 DE 2023 KIT ALIMENTAÇÃO
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LEI 1209 DE 2023 PROJETO CREDITO ESPECIAL CONSTRUÇÃO DE PONTES
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LEI 1204 DE 2023 REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO LOA
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