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Leis Municipais 2023

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LEI 1243 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI 1242 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PREVIDENC
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LEI 1241 DE 2023 AUTORIZA A VENDA DE IMOVEL PUBLICO
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LEI 1240 DE 2023 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA 2024 LOA
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LEI 1239 DE 2023 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO PARA 2024 LOA
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LEI 1238 DE 2023 ATUALIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL LEI 1146 DE 2021
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LEI 1237 DE Piso enfermagem Crédito Especial
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LEI 1236 DE Piso Emfermagem
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LEI 1235 DE 2023 SUAS
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LEI 1234 DE 2023 PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DEVIDO A RFP
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LEI 1233 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI 1232 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - INCLUSAO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS PPA 2022-2025
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LEI 1231 DE 2023 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA
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LEI 1230 DE 2023 ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1200-2022
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LEI 1229 DE 2023 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE SERVIDORES
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LEI 1228 DE 2023 REVOGA LEI MUNICIPAL 1217 DE 06 DE JUNHO DE 2023
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LEI 1227 DE 2023 REVOGA LEI MUNICIPAL 1205 DE 27 DE JANEIRO
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LEI 1226 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA
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LEI 1225 DE 2023 FIRMA TERMO DE COOPERAÇÃO JUNTO A POLICIA CIVIL
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LEI 1224 DE 2023 CONTRAPARTIDA PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAL
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LEI 1223 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - QUADRA
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LEI 1222 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - MANUTENÇÃO HOSPITAL
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LEI 1221 DE 2023 REFORMA DA ESCOLAS MUNICIPAIS
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