^{01 - EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMAÇÃO?}

^{O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos em papel.}

^{02 - PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO?}

^{O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.}

^{03 - É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?}

^{Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.}

^{04 - TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?}

^{Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.}

^{05 - QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?}

^{Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.}

^{06 - O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?}

^{Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.}

^{Fonte: TCE-MT}

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411º Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho, que teve as seguintes pautas: 

Resumo da sessão. 

Leitura da Ata da 410ª Sessão. 

Indicação do Vereador João Clemente para ser construída uma ponte no córrego da furna (Assentamento da Furna) que segundo o Vereador irá ajudar muito aquela comunidade e os Fazendeiros o vereador justificou e explicou a realidade da localidade em que os alunos têm que se deslocar em uma longa distância para pegar o ônibus escolar e também uma forma de desenvolvimento e escoamento da produção da agricultura familiar e melhorando a de vida para todos os moradores. 

• O vereador Valdemar de Oliveira (Juca) solicitou ao presidente que, na próxima sessão, seja apresentado um projeto para que o Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, realize um convênio com uma casa de apoio em Barra do Garças para assistência aos dependentes químicos.

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Data: 25/04/2024

Assunto: A Câmara Municipal realizou na manhã de hoje dia 25 de Abril Sessão Extraordinária para aprovação de projetos do Executivo Municipal para as Secretarias de Educação e Saúde que "dispõe sobre Liberação de Créditos adicionais especiais previstos dentro do PPA e da LDO/2024

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Realizado no dia: 02/04/2024

Crédito de Fotos: Assessoria de Impresa

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Estratégias para ampliar a participação social e a transparência pública foram debatidas ao longo da manhã desta quinta-feira (14), durante o Ouvidoria Day. Realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o evento marcou a inauguração do novo espaço da Ouvidoria-geral da instituição, revitalizada para melhor atender as demandas dos jurisdicionados e da população. 

Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o papel das ouvidorias na democracia e no aperfeiçoamento das gestões. “Para nós, que fiscalizamos a aplicação dos recursos públicos, isso é muito importante. Essa nova estrutura está aberta para a rua, com espaço para que a sociedade possa vir conversar, opinar e denunciar. Com isso, poderemos aprimorar os resultados do serviço público.” 

Já o ouvidor-geral do órgão, conselheiro Antonio Joaquim, falou sobre a produtividade da unidade, que, só nos últimos dois anos, recebeu cerca de duas mil manifestações. Reforçou ainda que que o trabalho ganha reforço com a nova estrutura, que foi idealizada e teve as obras iniciadas em 2022, na presidência do conselheiro José Carlos Novelli. Agora o espaço conta, por exemplo, como uma sala para o atendimento do cidadão. 

Segundo Antonio Joaquim, as ouvidorias precisam fazer parte da cultura das instituições. “O objetivo de tudo isso é fortalecer o exercício da cidadania e do controle social. Então, este é um assunto muito relevante, que exige um olhar comprometido, como o que tem sido garantido pelo Tribunal. Costumo dizer que a ouvidoria é democracia na veia, porque ela dispensa intermediários entre o cidadão e poder público”, afirmou.

texto, diferentes iniciativas do TCE-MT vêm ajudando a empoderar o cidadão, conforme avaliou o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Alencar. “Nossos representantes estão gerindo interesses de toda a população, então, cabe à população exigir a prestação de contas dos seus administradores. E a ouvidoria é o mecanismo que os cidadãos têm para vir cobrar essas informações e melhoramentos.” 

Na palestra de abertura, o coordenador estadual da Controladoria Geral da União (CGU), Daniel Gontijo, destacou os benefícios da adesão à plataforma Fala.BR. O sistema é gratuito e garante a estados e municípios a abertura de canais eficientes para o diálogo com a sociedade e facilitam o acesso à informação. 

Daniel acrescentou ainda que a expansão destes serviços depende da integração. “Para que uma prefeitura no interior consiga ter uma resposta, ela precisa ter suporte, e sabemos que nem todas conseguem fazer isso sozinhas. Um evento como esse, em um espaço como esse, traz formas para facilitarmos a implementação dessas ouvidorias e facilitam esse entendimento e esperamos que isso traga mais adesão à rede nacional.” 

Na sequência, o diretor de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público da Ouvidoria Geral da União (OGU), Rodrigo Lofrano, abordou o tema “Fundamentos e limites do modelo de Conselhos de Usuários do Poder Executivo Federal”. Já a coordenadora-geral de Avaliação de Serviços Públicos da OGU, Naiara Oliveira, falou sobre as “Perspectivas para avaliação de serviços públicos em ouvidorias”. 

Organizado pela Ouvidoria-geral do TCE-MT, com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da CGU, o evento online reuniu servidores de várias unidades do estado. Vale lembrar que o Ouvidoria Day é realizado simultaneamente por todos os tribunais de contas do país em comemoração ao Dia do Ouvidor, celebrado oficialmente no dia 16 de março. A transmissão está disponível no canal do TCE-MT no YouTube.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
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Fonte: TCE - MT