Resumo da Sessão 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. "Cria Verba de Natureza Indenizatória para o cargo que especifica, altera as leis municipais 34/2021 e 68/2023, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.º 20, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou termo de cooperação técnica e financeira com a Associação Beneditina da Providencia – ABENP e dá outras providências.

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