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Projeto de Leis Legislativo 2026

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Projeto de Lei Legislativo 002-2026
 4 Baixado
 3.09 MB
 Qua, 03 Jun 2026, 09:39

Projeto de Lei Legislativo 002-2026.

Autoriza a concessão da Revisão Geral Anual - RGA, a ser aplicada na mesma época e mesmo índice sobre a remuneração dos servidores públicos efetivos (exercício de 2026) no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo 001/2026
 5 Baixado
 5.86 MB
 Qua, 03 Jun 2026, 09:11

Projeto de Lei Legislativo 001.2026

Dispõe sobre a alteração dos vencimentos de cargos de provimento em comição da Câmara Municipal de Torixoréu - MT, e dá outras providências.

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