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Leis Municipais 2025

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Lei N 1278/2025
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Lei Municipal N°. 1291/2025
 23 Baixado
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 Qua, 16 Jul 2025, 08:34

Lei Municipal N° 1275/2025
 28 Baixado
 238.17 KB
 Qua, 16 Jul 2025, 08:57

ERRATA 1309 Novo!
 336.87 KB
 Ter, 03 Nov 2026, 09:25

ERRATA 1309

ERRATA 1304 Novo!
 323.54 KB
 Ter, 03 Nov 2026, 09:09

ERRATA 1304

ERRATA 1303 Novo!
 324.04 KB
 Ter, 03 Nov 2026, 09:32

ERRATA 1303

ERRATA 102 Novo!
 338.74 KB
 Ter, 03 Nov 2026, 09:44

ERRATA 102

99-2025 TAXA POR SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL SEMMA Novo!
 2.42 MB
 Ter, 03 Nov 2026, 08:00

99-2025 TAXA POR SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL SEMMA

98-2025 CARGO ANALISTA AMBIENTAL Novo!
 4.15 MB
 Ter, 03 Nov 2026, 08:20

98-2025 CARGO ANALISTA AMBIENTAL

97-2025 RGA CONSELHO TUTELAR Novo!
 562.1 KB
 Ter, 03 Nov 2026, 08:47

97-2025 RGA CONSELHO TUTELAR

96-2025 ALTERA 93 DE 2025 Novo!
 1023.66 KB
 Ter, 03 Nov 2026, 08:52

96-2025 ALTERA 93 DE 2025

95-2025 RGA Novo!
 1.75 MB
 Ter, 03 Nov 2026, 08:37

95-2025 RGA

94-2025 RAJUSTE AGENTES DE SAUDE Novo!
 448.16 KB
 Ter, 03 Nov 2026, 08:48

94-2025 RAJUSTE AGENTES DE SAUDE

93-2025 MAGISTERIO Novo!
 3.15 MB
 Ter, 03 Nov 2026, 08:55

93-2025 MAGISTERIO

92-2025 - CRIA A ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL Novo!
 7.28 MB
 Ter, 03 Nov 2026, 08:06

92-2025 - CRIA A ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL

91-2025 ALTERA LEI 34-2021 Novo!
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 Ter, 03 Nov 2026, 08:59

91-2025 ALTERA LEI 34-2021

90-2025 CONTRATAÇÃO TEMPORARIA SAUDE Novo!
 1.17 MB
 Ter, 03 Nov 2026, 08:55

90-2025 CONTRATAÇÃO TEMPORARIA SAUDE

89-2025 CRIAÇÃO CARGO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS Novo!
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 Ter, 03 Nov 2026, 08:07

89-2025 CRIAÇÃO CARGO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

88-2025 TARIFA AGUA E ESGOTO Novo!
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 Ter, 03 Nov 2026, 07:18

88-2025 TARIFA AGUA E ESGOTO

87-2025 COMPLEMENTAR - TAXA DE ÁGUA Novo!
 309.94 KB
 Ter, 03 Nov 2026, 07:16

87-2025 COMPLEMENTAR - TAXA DE ÁGUA

1330-2025 - INDENIZAÇÃO CASCALHO - ATUALIZADO Novo!
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 Ter, 03 Nov 2026, 09:50

1330-2025 - INDENIZAÇÃO CASCALHO - ATUALIZADO

1329-2025 - DESCONTOS - ATUALIZADO Novo!
 603.18 KB
 Ter, 03 Nov 2026, 09:50

1329-2025 - DESCONTOS - ATUALIZADO

1328-2025 - POLITICA DE SAÚDE MENTAL - EDUCAÇÃO Novo!
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 Ter, 03 Nov 2026, 09:01

1328-2025 - POLITICA DE SAÚDE MENTAL - EDUCAÇÃO

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