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Leis Complementares 2023

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LEI COMPLEMENTAR 077 DE 2023 QUANTITATIVOS DE CARGOS
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LEI COMPLEMENTAR 076 DE 2023 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 43 E 44 202
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LEI COMPLEMENTAR 073 DE 2023 CRIA VERBA IDENIZATÓRIA PARA DIRETOR HOSP
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LEI COMPLEMENTAR 071 DE 2023 ALTERA ANEXO IV DA LC 44 - MECANI
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LEI COMPLEMENTAR 070 DE 2023 DÉBITOS DA ÁGUA
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LEI COMPLEMENTAR 069 DE 2023 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
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LEI COMPLEMENTAR 067 DE 2023 ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DO MEIO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CMMA
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LEI COMPLEMENTAR 057 DE 2023 ALTERA LEI DO CONSELHO TUTELAR
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LEI COMPLEMENTAR 056 DE 2023 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 47
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