1. O que é a Câmara Municipal de Vereadores?
A Câmara Municipal de Vereadores é o órgão legislativo responsável por representar a população em nível municipal e exercer funções legislativas, fiscalizadoras e deliberativas.
2. Qual é a função da Câmara Municipal de Vereadores?
A Câmara Municipal tem como principais funções legislar, fiscalizar o poder executivo local, aprovar o orçamento municipal, representar os interesses da população e discutir e votar projetos de lei.
3. Onde está localizada a Câmara Municipal de Vereadores?
A sede da Câmara Municipal de Aripuanã está localizada na Rua Lázaro teodoro de Freitas, 52, CEP 78.695-000, Torixoréu - MT.
4.Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?
O horário de funcionamento da Câmara é das 08h às 12h de segunda à sexta-feira.
5.Preciso entrar em contato com a Câmara, como eu faço?
Você pode entrar em contato com a Câmara indo pessoalmente em sua sede, via telefone ((66) 99644-2933) ou em nosso e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
6. A quais informações da Câmara Municipal?
Todas as informações produzidas pela Câmara de Vereadores, ou que estejam sob sua guarda, são de acesso público. Há apenas três exceções: Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11); Informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (Art. 24 – Lei nº 12.527/11); e Informações consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo (Art. 22 – Lei nº 12.527/11).
7. Quem pode ter acesso às informações públicas na Câmara de Vereadores?
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Câmara, por qualquer meio legítimo.
8. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal?
O número de vereadores varia de acordo com o tamanho da população do município. Hoje a Câmara Municipal de Torixoréu é composta por 9 (nove) vereadores;
9. Qual é a função do presidente da Câmara Municipal?
O presidente da Câmara Municipal é o vereador responsável por presidir as sessões, representar a Câmara perante outros órgãos, coordenar os trabalhos legislativos e administrativos, entre outras atribuições.
10. O que é legislatura?
Legislatura é o período de 04 (quatro) anos que coincide com o período de um mandato de Vereador/Prefeito.
11. O que é Sessão legislativa?
Uma sessão legislativa é um período anual em que o Poder Legislativo (Senado, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa, Câmara Municipal) está em funcionamento, realizando suas atividades de elaboração, discussão e aprovação de leis e outras decisões importantes.
11. Posso participar das sessões da Câmara Municipal? Como funciona?
Sim, as sessões da Câmara Municipal são abertas ao público. Você pode acompanhar as Sessões pessoalmente no Plenário da Câmara ou através da internet em nossas redes sociais.
12. Como funciona o processo de votação dos projetos de lei na Câmara Municipal?
O processo de votação dos projetos de lei na Câmara Municipal segue as regras estabelecidas pelo regimento interno. Após a discussão e análise nas comissões caso não haja pedido de vista, o projeto será colocado em votação durante as sessões, onde os vereadores podem votar a favor, contra ou se abster.
13. Todo cidadão pode sugerir um projeto de lei na Câmara Municipal?
Sim. O povo pode ter a iniciativa de projeto de leis de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, cindo por cento do eleitorado.
14.O que é o Portal Transparência?
O portal de transparência é uma plataforma online disponibilizada por todo órgão público, com o objetivo de promover a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos a informações sobre a gestão pública. O portal de transparência contém dados sobre informações pormenorizadas da execução orçamentária e financeira, das receitas e despesas do órgão. Conheça o Portal de Transparência da Câmara Municipal.
15.O que é a Ouvidoria?
A Ouvidoria é o canal de comunicação direta dos Cidadãos com a Câmara Municipal. Aqui os cidadãos poderão fazer reclamação, sugestão, elogio, denúncia e crítica sobre a qualidade dos serviços públicos em nosso município e desse modo contribuir com a fiscalização da aplicação dos nossos recursos.